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7 de Maio de 2021

Os efeitos e aspectos da aplicação da sucumbência, implementada pela reforma trabalhista diante do direito fundamental de acesso ao judiciário.

Matheus Rodrigues, Advogado
Publicado por Matheus Rodrigues
há 2 anos

RESUMO

Essa pesquisa acadêmica de graduação, tem como objetivo analisar os aspectos e efeitos da reforma trabalhista, bem como à aplicação da sucumbência face ao reclamante e seus reflexos sobre o direito fundamental do livre acesso ao judiciário. Assim, com esforço concentrado sobre o ramo do direito, destinado a regulamentar as relações de emprego. Pretendemos de forma sucinta, com linguagem de comum senso e dinâmica envolvente. Apontar os atuais efeitos das mudanças implementadas pela reforma trabalhista do ano de 2017, ao empregado, empregador e Judiciário.Por esse caminho, o princípio garantidor do acesso à justiça está esculpido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso XXXV, localizado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, em especial na ramificação do Direitos Individuais e Coletivos. Nesse contexto, nosso objetivo se materializa em abordar a problemática do acesso à justiça, as dificuldades de consumação dos direitos individuais, sua eventuais causas e possíveis soluções.

Palavras-chave: Direitos fundamentais, reforma trabalhista, acesso à justiça, justiça gratuita, direito do trabalho, Justiça, dignidade da pessoa Humana.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ART- Artigo de Lei.

A.C - Antes de Cristo.

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

CF - Constituição Federal.

CSJT - Conselho Superior do Trabalho

CNJ - Conselho Nacional de Justiça

CC - Código Civil.

TST - Tribunal Superior do Trabalho.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

GV - Getúlio Vargas.

PJ - Poder Judiciário.

PJE - Processo Judicial eletrônico.

EC - Emenda Constitucional.

RT - Reclamação Trabalhista




SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ........................................................................................... 6

2. DO ACESSO AO JUDICIARIO................................................................ 7

3 DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO.. ................................................................................................................... 10

4. DAS DIFERENÇAS SÓCIO CULTURAIS ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR ..........................................................................................12

5. DA REFORMA TRABALHISTA E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS.................................................................................................. 13

6. DOS ASPECTOS DA SUCUMBENCIA........................................................................................... 16

7.CONCLUSÕES........................................................................................................................................................................................................................ 20

REFERENCIAS..................................................................................................................... 22

INTRODUÇÃO


Nossa breve jornada por essa afluente do continuo e robusto rio, chamado Justiça do trabalho não poderia ser iniciada, sem antes conceituarmos tal ramo do direito. Nesse sentido, para Maurício Godinho Delgado, o direito do trabalho se define em:

"O Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que regula certo tipo de relação laborativa na sociedade contemporânea. Seu estudo deve iniciar-se pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus contornos próprios mais destacados" (DELGADO,2002, p.49).

Ademais, o direito do trabalho busca regulamentar as relações de trabalho e emprego entre o trabalhador e empregador, buscando sempre conciliar de maneira justa as relações provindas desse negócio jurídico.

Historicamente, a justiça do trabalho pode ser considerada jovem em relação aos demais ramos do direito. Uma vez que, antes da justiça especializada toda e qualquer demanda de cunho “ trabalhista”, era julgado pelo juiz de direito.

Assim, o juiz de direito, que já possui as atribuições pertinentes ao cargo, tais como família, contratual norteando suas decisões pelo código civil, sendo certo que o Código Civil (CC), não conseguia atender as especificidades das lides trabalhistas, muitos menos positivar os direitos e garantias fundamentais constante em nossa carta magna.

Com efeito, em 1940 foram criadas as juntas de conciliação e julgamento, entretanto, essas juntas não integravam o Judiciário. Sendo sua composição materializada por três membros, o Juiz togado, juiz classistas (representante dos empregadores) e juiz vogais que representava os trabalhadores.

Cumpre ressaltar que na década de 40, pairava sobre o Brasil, a ideia de que, o curso de direito seria reservado a elite da sociedade, portanto, não poderia a junta de conciliação ser composta apenas por juízes togados, pois tais magistrados não conheciam o lado da moeda dos trabalhadores das classes C, D e E.

Seguindo a linha do tempo, no caminho democrático até a consolidação da justiça do trabalho. A Constituição democrática de 1946, deu maior segurança jurídica aos magistrados atuante das juntas, que até então, poderiam ser simplesmente demitidos pelos Ministros do Trabalho, caso houvesse conflitos de interesse, causados por suas decisões.

Feitas as breves considerações acimas expostas, podemos prosseguir em direção ao nascimento da justiça do trabalho, como à conhecemos atualmente, buscando ser a justiça social do cidadão, sendo a justiça mais rápida do ordenamento Brasileiro.

Ao final do século XIX, surgem as primeiras normas de proteção ao trabalhador, embora somente em 1930, com Getúlio Vargas, que a justiça do trabalho começo a dar seus primeiros passos em direção a busca pela igualdade social, resultando na criação do Ministério do trabalho em 26.11.1930.

Não podendo deixar de citar o trecho do discurso de Vargas, em 1 de maio de 1941:

“ A justiça do trabalho cumpre-lhe defender de todos os perigos nossa modelar legislação social-trabalhista, aprimorá-la pela jurisprudência coerente e pela retidão e firmeza das sentenças” (Vargas, 1941).

Outro fato relevante, se deu pela alteração no Poder Judiciário, à implementar a Emenda Constitucional nº 45/2004, exclusivamente no que versa sobre a Justiça do Trabalho, aumentando sua competência. Assim o art. 144 da CF 88, apresentou a seguir redação:

Art. 114 – Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;(..)

Apurou-se, que Vargas, com os atos acima narrados, consolidou a autonomia necessária a atuação da justiça do trabalho, para que pudesse então atuar de forma plena e positivada junto as relações de trabalho. Em tal contexto, à época dos fatos, trouxe para G. Vargas o apelido de “pai dos Pobres” devidos aos inúmeros e sólidos direitos positivados pela CLT em 1943.

Por essa afluente, diante essas breves considerações, podemos seguir em frente, junto ao vasto tema da justiça do trabalho, aqui brevemente destacados. Pois agora, restou claro que à época na qual a competência era da Justiça comum, os trabalhadores possuíam os direitos, contudo, diante a Justiça do trabalho, é possível ao trabalhador exercer esses direitos.

2. DO ACESSO AO JUDICIARIO

Dentre todos os direitos essenciais a uma vida digna e justa, de um indivíduo no meio social, o direito de acesso ao judiciário, deve ser destaca por sua importância história. Pois, no passado, o acesso ao judiciário era condicionado a inúmeros fatores, tais como influência política, social, riquezas, cargos políticos e militares.

Nesse contexto, a tutela jurisdicional não atingia a todos os níveis da sociedade, se limitando aos grupos de indivíduos que possuíam meios políticos ou financeiros para pleitear o amparo do Estado, perante a busca pela solução de seus conflitos.

Ademais, em nossa singela pesquisa, concluímos que o primeiro acesso ao judiciário que se tem conhecimento, se deu por volta de 450 A.C na Republica Romana, com as leis das dozes tábuas. Uma vez que, a partir do momento, em que as doze tabuas, foram expostas em frente ao Fórum Romano para que todos pudessem ler, consolidando o acesso direto ao Judiciário.

Assim, os plebeus passaram a conhecer as leis, não mais, se sujeitando aos abusos e manipulações dos patrícios, que à época, eram os únicos conhecedores das leis Romanas, se utilizando desse poder, para exercer seu controle e interesses sobre o judiciário e a população.

Nessa via histórico, o acesso à justiça é um direito essencial ao completo exercício e gozo da cidadania. Não se limitando apenas ao acesso, mas também, proporcionando, o aconselhamento, resolução de conflitos, consultorias, aprendizagem das normas legais, consolidando a justiça e paz social.

Com efeito, o disposto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, supera o simples acesso ao judiciário e suas instituições por lesão ao direito. Transcendendo as antigas previsões legais, vez que, a mera ameaça ao direito, gera o amparo legal do Estado para com o cidadão, conforme se confere pelo texto constitucional:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Não podendo se deixar passar desapercebido a vasta e solida, gama de direitos fundamentais esculpidos no rol artigo 5,º da CF 88, que diante, ao nosso breve conhecimento jurídico, possa ser, uma das melhores, se não a melhor constituição alguma vez já promulgada.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (...)”

Em harmonia, a carta magna Brasileira, imortaliza suas cláusulas pétreas, vedando totalmente a possibilidade de alteração das cláusulas supramencionadas, conforme transcrição expressa do artigo 60º da CF de 1988:

” Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

…§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais. ”

Não restando duvidas, que o acesso ao Judiciário de modo amplo, é um direito fundamente, bem como, garantia individual. Logo, não será objeto de qualquer deliberação visando sua abolição.

Outrossim, o indivíduo que busca o amparo legal, pretende que o Estado-Juiz, diante da ameaça ou lesão de seu direito, para que o mesmo seja direcionado para a demanda de acordo com os parâmetros legais, de forma a pacificar os conflitos e perpetuando a paz e convivência social.

Em harmonia, Cândido Rangel Dinamarco, se pronuncia quanto ao proposito jurisdicional:

Saindo da extrema abstração consiste em afirmar que ela visa a realização da justiça em cada caso e, mediante a prática reiterada, a implantação do clima social de justiça, chega o momento de com mais precisão indicar os resultados que mediante o exercício da jurisdição, o Estado se propõe a produzir na vida da sociedade”.

Nesse sentido, resta claro que a função jurisdicional e legislativa, se conectam por mesmo proposito, essencial para ambos: a paz social.

Deste modo, a tutela jurisdicional é positivada através da garantia de acesso à justiça, se consolidando em instrumento fundamental para garantir a ordem jurídica justa e então efetiva ao exercício de plena cidadania pelo indivíduo.

Assim, não resta duvidas que o acesso à justiça está intimamente ligado à justiça social. De tal modo que chegamos ao afirmar que seria a ponte entre o processo e a justiça social.

Ademais, deve-se destacar que no século XVIII por meios formais os indivíduos tinham acesso à justiça, podiam propor ou contestar ações. Contudo, na pratica, a justiça só era viável a quem possuía meios financeiros para arcar com as custas e despesas legais. O acesso à justiça, de fato, só era obtido, por quem tivesse dinheiro para arcar com as despesas de um processo.

Diante o exposto, eventos como a revolução industrial e vitória do capitalismo sobre o socialismo, corroboram diretamente para a consolidação e popularização ao acesso ao judiciário em todo o mundo globalizado.

Atualmente, o ordenamento Brasileiro, não existe regra ou condicionante a propositura da ação, ou seja, o indivíduo não precisa preliminarmente, procurar uma instancia administrativa, para então buscar amparo junto ao judiciário.

Todavia, cumpre informar que a exceção, ao acima exposto versa sobre as demandas esportivas. Assim, logo o Brasil, pais do futebol, condiciona as demandas que versão sobre temas esportivos. A esgotem as instancias desportivas, para então provocar ao judiciário, conforme disposto no artigo 217º, parágrafo 1º da CF de 88.

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:

§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

Por derradeiro, quanto ao princípio da Inafastabilidade da prestação jurisdicional, se mostrou evidente que no século XX o acesso ao judiciário atingiu de forma igual grande parte da população brasileira, ainda sim, seria muito prematuro afirmar que tal tutela ampare a integralmente os mais de 208.494.900 milhões de brasileiros, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Outrossim, o acesso ao judiciário brasileiro, pode ser mensurado a um consolidado de 80 milhões de processos no de 2016, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tal número corresponde a todas as áreas do direito.

3. DO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO

Atualmente, a Justiça do Trabalho está sediada em 624 municípios Brasileiros (CNJ), tendo custado aos cofres públicos o montante de R$ 17.046.594.014 bilhões de reais, segundo o relatório Números da Justiça do CNJ. Importante frisar que 65% desse valor se destinas aos pagamentos de salários aos serventuários, no qual 47% é destinado exclusivamente aos salários do Juízes, que perceber na média R$ 24 mil reais.

O Sitio do TST, inclusive destaca trechos do relatório, que se analisado diante as demandas que chegam ao poder judiciário, se mostram satisfatórios, conforme se confere:

“Conciliação

As estatísticas, que têm por base o ano de 2016, segundo o relatório, mostram a importância da prática da conciliação na Justiça do Trabalho: o número de acordos corresponde a 26% do total de ações concluídas. Na primeira fase do processo (de conhecimento) no primeiro grau de jurisdição, esse índice chega a 39,7%. Na segunda instância, o destaque ficou com o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL), onde as conciliações propostas alcançam 36% de êxito. Os dados consagram a Justiça Trabalhista como a mais conciliadora, pois a média geral aponta para 12% das disputas resolvidas por acordo.” (Sitio do TST) Disponível em: http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/24416763

Outros dados interessantes a nossa pesquisa, se refletem sobre as demandas mais pleiteadas perante a Justiça do trabalho, versando sobre verbas que deveriam ser pagas de plano ao reclamante pelo ex empregador, tais como; verbas rescisórias, verbas indenizatórias, benefícios, salário e diferença salarial, conforme se confere pelo trecho do relatório abaixo colacionado:

Na Justiça do Trabalho, com 15% do total de processos ingressados, há uma concentração no assunto “verbas rescisórias de rescisão do contrato de trabalho” - o maior quantitativo de casos novos do Poder Judiciário. 166 pdf

A Justiça do Trabalho tem padrão mais homogêneo, com muitos tribunais vinculados aos mesmos assuntos. Os principais são: “Rescisão do Contrato/Seguro Desemprego”, “Rescisão do Contrato/Verbas Rescisórias”, “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial” e “Responsabilidade Civil do Empregador/ Indenização por Dano Moral pg 170 do PDF.

Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/12/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf

Em harmonia, o gráfico abaixo colacionado, demonstra que 11,51 % das Reclamações trabalhistas ajuizadas no Brasil, versão sobre “Rescisão do Contrato/Verbas Rescisórias”:

Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/12/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf

Por tanto, diante ao exposto, não resta duvidas, quanto a agilidade e presença territorial da Justiça do trabalho sobre o território nacional, atendendo de forma nobre e eficiente tutela requerida pelo cidadão, confirmando que apesar dos pesares, o acesso ao Judicial, em especial à Justiça do trabalho, se consolida de formar quase que integral.

4. DAS DIFERENÇAS SÓCIO CULTURAIS ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR

Em que pese estar preconizado no caput, do artigo da CF, que todos somos iguais perante a lei, uma “grossa cortina” sócio cultura e histórica separa o Brasil em duas partes, assim como a Alemanha fora separada pelo muro de Berlim.

De um lado, temos um pequeno grupo, que assim como os patrícios, conhece intimamente as leis e defende os seus interesses, bem como, possui vantagens econômicas que lhe permitem gozar inclusive de melhores advogados.

Sendo certo, que infelizmente no Brasil, criou-se um ciclo de conduta maliciosa entre os empregadores, que em dados não oficiais, demonstram que ao menos 87% das empresas ou empregados, suprimiu algum direito do trabalhador.

A corroborar, conforme exposto no capitulo acima, os pedidos mais levados perante a tutela jurisdicional, versão sobre verbas de natureza de pagamento obrigatória ao trabalhador.

Mas, já esperando que de cada 10 trabalhadores, apenas três, procuram a Justiça do Trabalho, certa parcela dos empregadores dolosamente suprime Direitos Trabalhista visando apenas o enriquecimento próprio e consolidação de seus objetivos. Assim, atualmente pode-se afirmar que a desonestidade no Brasil, dá lucro.

Pois, resta transcrito de forma expressa no texto legal, quanto ao dever fazer do empregador, em relação ao pagamento de verbas rescisórias, em atenção ao fato do pleito de pagamento dessas verbas pelos trabalhadores, ser o mais tutelado perante a Justiça do trabalho, Por esse motivo, cumpre destacar trecho do art. 477 da CLT:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)(..)

Com efeito, o legislador ao transcrever o texto normativo, esperava que o empregador o cumprisse plenamente, conforme se conferiu pela analise atenta do artigo supra.

De contrapartida, infelizmente, a maioria esmagadora da população que vive do outro lado do Brasil, não goza de boa estrutura família, estrutura financeira ou educacional. Tendo o Brasil, certa de 11,3 milhões de analfabetos (IBGE). Assim, diante da falta de conhecimento técnico de seus direitos, o trabalhador acaba corroborando com o ciclo de supressão de direito.

Uma vez que, ao desconhecer os direitos, acaba por não denunciar ou buscar informação junto ao judiciário, acabando por renunciar a direito líquido e certo. Aliás, o desconhecimento também abre caminhos para opressão moral, pois muitos empregados, face ao receio de demissões, acabam sucumbindo a situações vexatórias, análogas à escravidão dentre outras.

Nesse contexto Rui Barbosa, afirma:

A espada não é a ordem, mas a opressão; não é a tranqüilidade, mas o terror, não é a disciplina, mas a anarquia não é a moralidade, mas a corrupção, não é a economia mas a bancarrota. ” [ Rui Barbosa ]

Apurou-se que os aspectos culturais, impactam de forma muito eficaz as relações trabalhistas, resultando em inúmeros fatores e resultados, cabendo a Justiça do Trabalho dentro de suas atribuições, buscar equilibra e minimizar as desigualdades sociais que chegam até os tribunais por meios de reclamações trabalhistas (RT), transcendendo inclusive as atribuições do judiciário, que de modo simplificado, deveria julgar. Ao contrário da realidade que buscar corrigir com sentenças o que se corrige com livros.

5. DA REFORMA TRABALHISTA E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS

Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe inúmeras mudanças para as relações entre reclamada e reclamante, muito se especula sobre a inconstitucionalidade da reforma, diante do argumento de supressão de direitos e garantias individuais e coletivas.

Diante a grande divergência entre os magistrados, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu a instrução normativa do TST nº 41, de 21.06.2018, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017:

INSTRUÇÃO NORMATIVA TST Nº 41, DE 21.06.2018

Art. A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Art. O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT , desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

Art. A obrigação de formar o litisconsórcio necessário a que se refere o art. 611-A, § 5º, da CLT dar-se-á nos processos iniciados a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

Art. O art. 789, caput, da CLT aplica-se nas decisões que fixem custas, proferidas a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 .

Art. O art. 790-B, caput e §§ 1º a , da CLT , não se aplica aos processos iniciados antes de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

Art. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST .

Art. Os arts. 793-A , 793-B e 793-C, § 1º, da CLT têm aplicação autônoma e imediata.

Art. A condenação de que trata o art. 793-C, caput, da CLT , aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). (...)

Em suma, o Tribunal superior do trabalho, delimitou a aplicação da reforma as ações que foram ajuizadas após a vigências da Lei nº 13.467/2017.

Contudo, A Lei nº 13.467/2017, não é o foco principal da presente pesquisa. Todavia, cumpre a nós, destacar os principais tópicos alterados pela reforma, com intuito de complementar todos o até aqui exposto, conforme se confere:

1.Novo conceito de grupo econômico e restrições à responsabidliadedo sócio retirante

2.Novo conceito de tempo à disposição: exclusão de tempo de trajeto, de troca de roupa, de deslocamento interno, lazer, alimentação e interação social (eliminada a discussão de guarda em armário e afins)

3.Validade da negociação Coletiva –ACT sobre CCT –vedação à ultratividade-restrição legal e de normas de segurança –intervenção mínima estatal

(restrições do Anexo II da NR 17 dificultam a implementação para os operadores, mantida viável a adoção para outras áreas)

4. Banco de horas semestral por negociação direta e mensal de forma tácita –férias em três períodos

5. Teletrabalhox controle estrito de jornada e sede do cliente

6. Fim do Artigo 384 –Pausa antes da hora extra –solução negocial para a prorrogação eventual

Autônomo –previsão em legislação específica

8. Trabalho Intermitente

9. Empregado hiperssuficiente–acima de 2x R$ 5.531,00 –negociação direta com validade coletiva e previsão de cláusula arbitral

10. Homologação Sindical, Imposto Sindical, Quitação anual

11. Premiação: contratos velhos x contratos novos x equiparação salarial –prêmio x comissão

12. PCS sem homologação –parcial, total, via negociação coletiva –alterações futuras x contratos vigentes

13. Rescisão por comum acordo: procedimentos internos de segurança e formalização

14. Representação dos empregados –1 comissão por Estado, dividido nos estabelecimentos (de 200 a 3k: 3 membros; de 3k a 5k: 5 membros; acima de 5k, 7 membros) –não se confunde com Delegado Sindical

15. Homologação de acordo extrajudicial

16. Sucumbência recíproca não compensável.

6. DOS ASPECTOS DA SUCUMBÊNCIA

Diversas mudança formam implementadas pela Lei 13.467/17, apelidada de "Reforma Trabalhista", mas, o que se destacou entre tantos temas polêmicos, fora a alteração do artigo 791-A da CLT, conforme se confere:

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.”

A alteração do dispositivo legal permite o debito de honorários advocatícios de sucumbência, no processo de trabalho, fato até então, limitado a Justiça Comum.

Contextualizando a narrativa, o art. 21, da Lei 8906/94, em seu parágrafo único, conceitua a sucumbência como a obrigação da parte perdedora da lide, de arcar com custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Portando, ela decorre do ato ou efeito de sucumbir, ou seja, de ser vencido, perder.

Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.

Parágrafo único. Os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo.

Ademais, antes da vigência da Lei 13.467/17, só eram devidos os honorários de sucumbência nas hipóteses presentes, na súmula de nº 219 do TST:

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV – Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

Nesse sentido, antes da vigência da reforma trabalhista, percebe-se que apenas era possível o pagamento de honorários de sucumbência, por parte da reclamada para o reclamante.

Porém, o argumento de que a súmula nº 219 do TST, estimulava aventuras jurídicas, podendo o reclamante pleitear qualquer pedido sem risco algum. Ocasionou a instituição por meio da Reforma Trabalhista do art. 791-A da CLT, que determina o pagamento de honorários advocatícios de ambas partes, bem como no processo civil, se houver sucumbência.

De plano, a aplicação da sucumbência pelos magistrados da justiça do trabalho, segundo o próprio TST, causou uma queda de 50% no número de novas reclamações trabalhistas, nos primeiros 12 meses da vigência da Reforma supramencionada.

Quanto ao tema, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e do Conselho Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, afirmou:

“Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”

No entanto, diante a tal êxodo das ações trabalhistas, estudiosos do direito do trabalho, afirma que a reforma em si é inconstitucional, pois estaria verdeando o acesso dos trabalhadores à justiça do trabalho, de contrassenso, a intenção da norma constitucional, conforme disposto no artigo , inciso XXXV, da CF.

Nesse contexto, a juíza da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0101331-51.2017.5.01.0042, concordando com inconstitucionalidade, assim decidiu:

TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0101331-51.2017.5.01.0042

Requereu a parte autora a renúncia do (s) pedido (s) de adicional de insalubridade. Homologo a renúncia deste (s) pedido (s), extinguindo- o (s) com resolução do mérito, na forma do art 487, III, c do CPC.

Em razão da renúncia, cumpre esclarecer quanto à inaplicabilidade da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em relação aos honorários de sucumbência, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada sob a égide da legislação anterior.

Inicialmente, é de se destacar que a Constituição assegura, enquanto direito fundamental, que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, inciso XXXVI).

Convém registrar, de igual modo, o que dispõe o art. 6º da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): “A Lei em vigor

terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

A par dessas considerações, nota-se que a análise do impasse instaurado pela sucessão de leis e sua aplicação no tempo pode ser subsidiada pela teoria

Quanto ao instituto dos honorários, mencione-se, inclusive, sua natureza híbrida, ou seja, “de direito processual material, pois, apesar da previsão em diploma processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo” (STJ REsp 1.465.535/SP).

Ressalte-se, ainda, que os honorários advocatícios, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, somente eram devidos se presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, no mesmo sentido as Súmulas 219 e 329 do TST, pelo que a imposição de tal sanção patrimonial, não prevista por ocasião do ajuizamento da demanda, configuraria flagrante decisão surpresa à parte (art. 10º do CPC), além de criar encargo mais oneroso, atingindo, inclusive, o seu patrimônio.

Assim, não se faz possível a imediata incidência da regra afeta aos honorários advocatícios de sucumbência, introduzida através do art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista que os atos processuais praticados na vigência da lei anterior encontram sustentação no que informa o princípio da segurança jurídica, logo, a regulamentação dessa matéria pela Lei nº 13.467/2017 será aplicada apenas às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017.

No mesmo sentido, reporto-me ao entendimento consolidado nas Orientações Jurisprudenciais 260, item I, e 421 da SDI-1 do TST.

Afastada está, por conseguinte, a regra exposta no art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017.(...)

Por fim, não resta dúvida quanto à nebulosa que paira sobre o tema, com as convicções ideológicas dos magistrados os conduzindo em decisões divergentes e contraditórias, afinal, aplica-se o bom senso ou a lei.

7. CONCLUSÕES

Finalmente, podemos fazer algumas considerações sobre esse tema, tão vasto e polemico da reforma trabalhista. De plano, afirmamos que atualmente no quesito infraestrutura e fluxo de processos, à Justiça do trabalho se mostrou intimamente familiarizada com a eficiência e modernidade, cabendo inclusive, o nosso parabéns ao Processo Judicial eletrônico (PJE), que se mostrou um sistema indutivo e prático, facilitando muito sua utilização pelo Judiciário, advogados e partes do processo.

Deveras, pela análise dos respectivos capítulos, percebe-se que infelizmente, a desigualdades sociais, estão a tanto tempo presente na realizada do Brasileiro que se tornaram algo comum aos nossos olhos. Em momentos de austeridade política, sociais e econômicas como os que vivenciamos na atualidade, grupos mal-intencionados aproveitam dessas oportunidades, para na calada da noite, lapidar os direitos e garantias fundamentais de todos nós brasileiros.

Dessa forma, movimentos políticos como à reforma trabalhista, surgem sob argumento de criar empregos, ainda que, os economistas afirmem que os principais geradores de empregos, são boas políticas econômicas e gestão pública.

Ipso facto, não é de interesse do empresariado, a instrução e formação educacional do empresário, mas sim a continuidade de seus laços políticos, sempre aptos aprovar reformas com a trabalhista, que supostamente flexibilizam as relações de emprego e aumentam os lucros das empresas.

Nos causa estranheza, o habito da elite brasileira de utilizar sanções penais e financeiras para disciplinar as massas. Tanto ué, que a sucumbência implementada pela reforma trabalhista, apesar de praticamente acabar com as aventuras jurídicas de muitos advogados.

Acabou, por afastar o trabalhador, pois em nosso entendimento, o intuito da sucumbência, não é evitar ações aventureiras ou desafogar o judiciário. Aliais, sua única função é trazer insegurança ao trabalhador leigo, que novamente diante a perca de diversas proteções jurisdicionais, se encontra obrigado a procurar “patrícios” para tomar conhecimento de suas leis, direitos obrigações.

Contudo, não podemos negar, que todo ciclo tem um começo meio e fim, e talvez a Justiça social idealizada por Getúlio Vargas, esteja com os dias contados, afinal onde já se viu, órgão público que não dá lucro.

Por fim, cabe à nos indivíduos, se atentar com a caladas da noite, pois quem nos representa, não conhece seu povo, sua constituição e muito menos precisa se preocupar com aposentadoria pública. Outrossim, cumpre ressaltar, que até o momento não houve pronunciamento do Supremo Tribunal federal sobre a eventual inconstitucionalidade da reforma trabalhista, ou julgamento das inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade face reforma trabalhista, vemos outro direito fundamente, como o acesso total e irrestrito ao judiciário sendo minado aos poucos.



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